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CanariGest
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Informação legal

Quem vende neste site, como nos contactar e o que pode fazer se não ficar satisfeito: reclamações e resolução de litígios de consumo.

Última atualização: 13 de outubro de 2026

1.Quem vende

O CanariGest é uma aplicação web de gestão de criação de aves, vendida por:

Marca
CanariGest
Nome ou denominação
Carlos Monteiro
NIF/NIPC
158112822
Morada
Rua Vale dourado mº30
Localidade
Santarém, Portugal

2.Contactos

Para dúvidas sobre a compra ou a conta, pedidos sobre os seus dados pessoais ou reclamações:

Telefone
+351 915 428 730 (Carlos Monteiro)
+351 963 505 138 (Miguel Manhoso)Chamada para a rede móvel nacional.

3.Livro de Reclamações

Se não ficar satisfeito, fale primeiro connosco: a maior parte das situações resolve-se depressa por e-mail ou telefone. Pode também, a qualquer momento, apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Livro de Reclamações Eletrónico (abre num novo separador)

4.Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Os centros de arbitragem de conflitos de consumo fazem mediação e arbitragem de forma gratuita ou a baixo custo.

Nos litígios de valor até 5 000 €, se o consumidor optar expressamente por recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo autorizado, o vendedor fica obrigado a essa arbitragem (artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto).

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de arbitragem com competência em todo o território nacional, nas zonas sem centro de arbitragem regional — como Santarém, onde o vendedor está sediado.

www.cniacc.pt (abre num novo separador)

Se viver numa zona com centro de arbitragem regional (por exemplo, as áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto), esse centro pode ser o competente. A lista completa das entidades RAL e um simulador que indica a entidade adequada ao seu caso estão no Portal do Consumidor (abre num novo separador).

Se residir noutro país da União Europeia, o Centro Europeu do Consumidor — Portugal (abre num novo separador) pode ajudar a encontrar a entidade competente.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) foi encerrada pela União Europeia em 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228), pelo que deixou de poder ser usada.

5.Termos e privacidade